Governadora sanciona o Fundo de Cultura

A governadora Rosalba Ciarlini irá assinar nesta quinta-feira, às 9h, no Palácio Potengi, a Lei que institui o Fundo Estadual de Cultura. O FEC objetiva o fomento à produção artístico-cultural, mediante custeio de projetos culturais.

Para a secretária Isaura Rosado, o FEC é um marco revolucionário pelo menos em dois aspectos: "ele integra ao financiamento cultural os outros municípios do RN, que estão além das fronteiras da região metropolitana e permite recursos carimbados para alguns sistemas e patrimônio arquitetônico", disse ela.

A principal fonte de recursos virá dos 0,5% da receita corrente líquida do ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Os recursos terão a seguinte destinação: 50% para os Municípios da Região Metropolitana de Natal e 50% para os demais municípios do RN. A distribuição será feita da seguinte maneira: 40% para financiamento de projetos públicos; 15% para investimento no patrimônio arquitetônico tombado; 5% para cada um dos Sistemas de Bandas (aprovado pela Assembleia e vetado pelo Governo, que prometeu criar uma lei complementar), de Museus e Bibliotecas. E ainda 30% para demanda pública atendida por meio de editais.

O FEC terá uma Comissão Gestora, com mandato de três anos, formada por dois representantes indicados pela Secultrn; dois indicados pelo Conselho Estadual de Cultura; e quatro representantes indicados pela classe artística mediante escolha pública.

Centenário de Jorge Amado vai iluminar 2012

O ano de 2012 será iluminado pela prosa solar e saudável de Jorge Amado. O motivo é a comemoração do centenário de nascimento do escritor baiano, que acontece no dia 10 de agosto - ele morreu em 2001, quatro dias antes de seu aniversário. Uma ampla programação, que vai de exposição a tema de escola de samba, está prevista para celebrar o autor de Gabriela Cravo e Canela, aquele que, no entender da escritora Ana Maria Machado, foi capaz de trazer para a ficção contribuições positivas da sociedade, como o interculturalismo, a miscigenação, o hibridismo cultural. A nova presidenta da Academia Brasileira de Letras, aliás, pretende transformar a sede da centenária entidade em palco para a literatura do autor baiano. "Queremos fazer uma revisão crítica da obra de Jorge Amado e abrir possibilidades para que outros também façam isso no Brasil e no exterior. Vamos ver como ele é recebido hoje", comentou.

Outro grande evento vai acontecer no Museu da Língua Portuguesa. Lá, em março, será aberta a exposição Jorge, Amado e Universal, que vai reunir manuscritos, fotos e objetos do escritor. "Queremos apresentar um panorama de Jorge Amado, ou seja, oferecer elementos que ajudarão o visitante a compor uma imagem desse autor", conta Ana Helena Curti, coordenadora de curadoria, que vai contar ainda com Ilana Goldstein, consultora de conteúdo do projeto, e William Nacked, diretor coordenador Todos terão o apoio da Fundação Casa de Jorge Amado, de Salvador, fiel mantenedora do acervo do romancista.

A exposição será interativa, ou seja, os visitantes vão dispor de sons e imagens - muitas delas acessadas pelo tato - que apresentarão aspectos da obra do autor de Dona Flor e Seus Dois Maridos. Para isso, é a figura do próprio escritor que vai conduzir o público pelos corredores do Museu da Língua Portuguesa. O espaço físico vai ser criado por uma dupla de craques, Daniela Thomas e Felipe Tassara.

A reedição da obra pela Companhia das Letras permite comprovar isso. Autora de um livro em que analisa a escrita amadiana (Romântico, Sedutor e Anarquista - Como e Por Que Ler Jorge Amado, lançado pela Objetiva), Ana Maria Machado defende a importância para a literatura nacional do romancista baiano, que fez a fusão amorosa entre o erudito e o popular, que erotizou a narrativa, que trouxe à tona questões sobre o não-sectarismo, a miscigenação, a luta contra o preconceito e contra a pseudo-erudição europeia. Uma mistura tão heterogênea que explica o interesse da escola de samba carioca Imperatriz Leopoldinense, que prepara seu próximo desfile inspirado nos personagens de Amado. Ainda na mesma linha popular, também justifica a decisão da TV Globo em novamente adaptar Gabriela no formato de novela, agora com Juliana Paes como a sedutora morena, com estreia prevista para agosto. Já na outra vertente, Jorge Amado vai inspirar debates comandados por intelectuais.

As festividades

JANEIRO - Instalação de totem informativo em Salvador e cidades baianas.

FEVEREIRO - O escritor será tema da escola Imperatriz Leopoldinense;

MARÇO - Abertura da exposição Jorge, Amado e Universal, no Museu da Língua Portuguesa, São Paulo; Lançamento de Navegação de Cabotagem, edição especial ilustrada (Companhia das Letras).

MAIO - Lançamento de obra infantojuvenil, selecionada por Heloísa Prieto (Cia das Letras).

AGOSTO - Estreia nova versão de "Gabriela Cravo e Canela", na TV Globo; "Jorge, Amado e Universal" chega ao Museu de Arte da Bahia; Lançamento de "Os Velhos Marinheiros"(Companhia das Letras); Lançamento de "Jorge & Zélia", correspondência organizada por João Jorge; (Cia das Letras); Curso sobre obra de Jorge Amado, em Salvador

SETEMBRO - Lançamento do livro" A Comida Baiana de Jorge Amado", com palestra da autora Paloma Amado, em Salvador.

DEZEMBRO - Lançamento de caixa com "Capitães da Areia", com DVD.

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado na última quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

O relator também introduziu inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Tramitação – A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.

Fonte: SDH, com informações da Agência Senado - 23/12/2011

Plano de enfrentamento da violência sexual passará por revisão

Será realizado entre os dias 5 e 8 de dezembro de 2010, no Hotel Nacional, em Brasília (DF) o Seminário Nacional de Revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

No Seminário será discutido o anteprojeto do Plano Nacional Temático de Enfrentamento à Violência Sexual que está sendo elaborado a partir das contribuições dos Colóquios e dos Encontros Regionais realizados pelo Comitê Nacional, bem como a Carta de Natal do CONANDA 2008 e outros documentos.

A proposta é que, posteriormente, as recomendações do Seminário sejam enviadas ao CONANDA para que se efetive a construção e aprovação, no dia 18 de maio de 2011, do novo Plano Nacional Temático de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Fundos Municipais da Criança e do Adolescente recebem recursos até 30 de dezembro

Pessoas físicas e jurídicas (empresas) poderão destinar recursos aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente até 30 de dezembro. Os fundos foram criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para apoiar projetos de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da infância.

As empresas podem destinar até 1% do Imposto de Renda Devido (lucro real e estimado) nos fundos, enquanto as pessoas físicas podem transferir até 6% do Imposto de Renda Devido, mas somente em casos de contribuintes que fazem a declaração no modelo completo. O depósito deve ser realizado até o último dia útil bancário do mês de dezembro de cada ano, na Conta Corrente de cada Fundo Municipal. Os fundos são vinculados aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCAs).

Espalhando o direito a aprender

Está no ar a nova edição do boletim Rádio Pela Infância, produzido pela Escola Brasil em parceria com o UNICEF. Saiba mais sobre o direito à educação contextualizada, que valoriza a história, a cultura e o contexto onde vive cada aluno e aluna. Este é um dos temas da Participação Social do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009 - 2012. E o objetivo do novo material é ajudar na mobilização dos alunos, professores e comunidades do seu município para garantir cada vez mais o direito de aprender de cada menino e menina.

Confira a nova série de spots gravados sobre o assunto, incluindo uma entrevista inédita com Vera Carneiro, do Movimento de Organização Comunitária, que atua em Feira de Santana (BA).

Link para o informativo: http://www.escolabrasil.org.br/radio-pela-infancia-2011.

Link para os spots: http://www.escolabrasil.org.br/spots-radio-pela-infancia/1-a-15-de-dezembro.

Municípios devem solicitar presença de mediador para o II Fórum Comunitário

A realização do II Fórum Comunitário, previsto para o período de maio a junho de 2012, é uma etapa crucial do Selo UNICEF Município Aprovado, Edição 2009 - 2012. Desta vez, o Fórum deverá ser acompanhado por um(a) mediador(a) indicado(a) pelo UNICEF. Nesse sentido, se faz necessária a solicitação formal desse acompanhamento.

É imprescindível que o(a) Prefeito(a) assine a ficha de solicitação e encaminhe para o escritório do UNICEF correspondente ao seu estado, até o dia 31 de janeiro de 2012. Somente com essa ficha assinada é que fica assegurada a continuidade da participação do seu município no processo do Selo UNICEF.

A metodologia completa de realização do II Fórum será apresentada pelo UNICEF em um guia específico, bem como será tema do próximo encontro de capacitação, a ser realizado ainda no primeiro trimestre de 2012.

Clique aqui: Ficha de Solicitação do II Fórum.

Parnamirim – Revista Veja destaca redução de mortalidade infantil no município

Entre 2000 e 2009, a taxa de mortalidade infantil em Parnamirim caiu de 38,1 para 11,6 em cada 1.000 nascidos vivos na Maternidade do Divino Amor, segundo dados do Ministério da Saúde (MS), e publicados na edição de 7 de novembro, da revista semanal Veja.

Até 2000, o município tinha o maior índice de mortalidade infantil do país, segundo dados levantados pela revista junto ao Ministério. “Para reverter o quadro de calamidade, o poder público só teve de fazer o básico: investir com eficiência os recursos públicos”, diz o texto. Em setembro de 2008 foi inaugurada a Maternidade do Divino Amor que contribuiu ainda mais para o atendimento diferenciado às mães e aos bebês. “A unidade foi equipada com 10 leitos de UTI neo-natal, equipamentos de ultrassonografia e unidade clínica onde são realizados os exames de pré-natal”, destaca a reportagem.

Major Sales - Secretaria Municipal de Saúde promove aleitamento materno

A Secretaria Municipal de Saúde de Major Sales vem promovendo incansavelmente ações prioritárias na promoção do Aleitamento Materno Exclusivo. Através da ESF e PACS todos os dias as nutrizes majorsalenses recebem orientações sobre a importância do aleitamento materno, suas vantagens e benefícios.

Dentre as ações desenvolvidas destacamos as visitas, a realização acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, procedimento realizado semanalmente por enfermeiro, atividades educativas como programa de rádio e reuniões de gestantes.

Tenente Laurentino Cruz - Centro Rural

O Centro de Ensino Rural Maria Florência da Conceição, juntamente com os alunos do 1° ao 5° ano do ensino fundamental, trabalharam o Projeto Negros e Índios, através do qual foi mostrado a cultura e os costumes dos mesmos, com os objetivos de valorizar a cultura do índio e seu contexto histórico em nosso Estado, resgatar a história do negro e do índio, respeitar os costumes, tradições, religião, cultura e negro do Rio Grande do Norte.

Santana do Seridó - Município é contemplado com a construção de uma nova Creche Infantil

Mais de R$ 19,73 milhões estão à disposição de 106 municípios das cinco regiões para a construção de escolas de educação infantil e quadras poliesportivas cobertas, no âmbito da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Os recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no dia 26 de outubro. Para a construção de creches, foram liberados R$ 17,55 milhões a 91 municípios de 19 estados. Para as quadras esportivas, o FNDE destinou R$ 2,17 milhões a 20 prefeituras.

No Rio Grande do Norte foram contemplados três municípios: Santana do Seridó (com R$ 116.554,72) e Santo Antonio (R$ 123.911,32) para construção de creches e São Gonçalo do Amarante (R$ 97.237,54) para construção de quadra. A Creche Infantil atenderá alunos da zona urbana e rural do município, proporcionando maior qualidade de ensino e de vida para todas as crianças de 0 a 6 anos.

Por que Dilma é garantia de mais avanços em direitos humanos

O primeiro efeito simbólico da "era Dilma" que começa talvez seja um olhar renovado, no governo e na sociedade, sobre o tema dos direitos humanos. Em sua primeira entrevista coletiva como presidente, Dilma Rousseff anunciou sua "posição intransigente” nessa área. A reportagem é do Portal Vermelho.

Maria do Rosário defende que punição a torturadores seja definida na Justiça

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, afirmou nesta terça-feira (22) em São Paulo que cabe ao Judiciário a punição de agentes envolvidos na ditadura militar. A instalação da Comissão da Verdade pelo governo não terá, segundo ela, esse caráter. A ministra ressaltou que o governo federal está trabalhando dentro de suas atribuições para implementar a resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Conselho Tutelar não é órgão de repressão!

A confusão é histórica. Desde a implantação dos primeiros Conselhos Tutelares em território nacional buscou-se implantar nele características ‘policialescas’.

Percebo que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança e ao adolescente nos municípios e também pela falta de preparo dos pais ou responsáveis em educar os próprios filhos.

Bem simples assim:

A família enfrentando problemas, por exemplo, com a educação dos filhos vê nos Conselheiros Tutelares uma referência de ‘ameaça’, implantando na criança medo do Conselho Tutelar, como se este pudesse lhe alcançar com alguma forma de punição. Grande engano.

Também as instituições e instâncias públicas vêem o Conselho Tutelar como órgão de repressão.

A escola é exemplo importante desta conduta. Cada vez que ela enfrenta problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso com o acionamento do Conselho Tutelar.

A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.

Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Grande erro!

Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. O caso destacado acima é um exemplo disto. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.

Até mesmo alguns Promotores de Justiça e Juízes tem visão distorcida do Conselho Tutelar, por isso acabam por ‘exigir’ dos Conselheiros Tutelares ações como a de fiscalização de bares, festas e eventos. Quando a autoridade comete este erro ela está confundindo o Conselho Tutelar com órgãos de segurança pública e com os antigos Comissários de Menores.

Mas definitivamente o que tem contribuído para que o Conselho Tutelar tenha solidificado em sua imagem características dos órgãos de segurança pública é a postura de alguns conselheiros tutelares que insistem em se utilizar de carteiras de identificação idênticas às das polícias ou mesmo aquele colete preto escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.

A insígnia contendo o Brasão das Armas Nacionais é um objeto próprio das polícias e não deve ser utilizado pelos membros do Conselho Tutelar. Conheço alguns Conselhos Tutelares que se utilizam deste adereço. Trata-se de uma carteira de couro preta com o Brasão de metal escrito CONSELHO TUTELAR. Tal utilização é ilegal. A utilização do Brasão da República (Brasão das Armas Nacionais) é regulamentada por lei própria e o Conselho Tutelar está excluso do rol de órgãos e instâncias que podem fazer a utilização do mesmo.

Definitivamente: o Conselho Tutelar não compõe o aparato de segurança pública do município, por isso não deve agir como tal. O Conselho Tutelar é o órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente, e como já disse nos outros artigos que escrevi, e em especial no livro: CONSELHO TUTELAR, Liberte-se!, “Zelar é fazer com que aqueles que devem atender efetivamente o façam”.

Ta na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer característica ‘policialesca’ e a partir desta ação maximizar o verdadeiro atendimento tutelar.

Projeto prevê dedução do IR de doações a instituições que abrigam crianças e idosos

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei que prevê a dedução das doações feitas às instituições que abrigam crianças e idosos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas. A proposta, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), altera o artigo 8º da Lei 9.250/95.
O senador argumenta, na justificativa do projeto (PLS 746/11), que o incentivo às doações é um dos mecanismos de que a sociedade dispõe para colaborar com o assistencialismo. Tal possibilidade não existe para os contribuintes do IR, explica o senador, acrescentando que a medida proposta é importante para ampliar a assistência aos mais desamparados.
Blairo Maggi salienta que o número de idosos cresceu 47,8% na última década, índice superior ao aumento de 21,6% da população brasileira no mesmo período, o que se deve principalmente a menor taxa de mortalidade em função dos avanços da medicina e ao acesso à informação.
O senador argumenta, ainda, que a expectativa de vida do brasileiro aumentou cerca de três anos entre 1999 e 2009, sendo atualmente de 73,1 anos e que nem a sociedade nem o Estado estão preparados para lidar com este fato.
O projeto, que será ser apreciado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pode receber emendas até o dia 7 de fevereiro.

Desembargadores do TJ mantém afastamento de Conselheiro Tutelar

Os Desembargadores da 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, e de acordo com o parecer do Procurador de Justiça Luiz Lopes de Oliveira Filho, manteve a decisão de primeiro grau pelo afastamento do Conselheiro Kellington Gama da Cruz, membro do Conselho Tutelar Zonal Sul, até a decisão final do processo. Com isso, continuam suspensos os salários e pagamentos de vantagens inerentes ao cargo.

O Ministério Público, através de uma Ação Civil Pública, pediu a destituição do Conselheiro por falta de idoneidade moral para desempenho do cargo. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, o não cumprimento desse quesito, compromete o cumprimento das atribuições do Conselho na defesa de direitos.

De acordo com investigações, ele abastecia carro particular com combustível fornecido pela administração municipal. Além disso, teria se utilizado de automóvel destinado aos serviços do Conselho Tutelar para apreender máquinas caça-níqueis, quando não tinha competência para tal nem tão pouco mandado judicial para procedimento do ato.

Na decisão ficou proibido o acesso do Conselheiro às dependências do Conselho Tutelar Zonal Sul, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil, por cada vez que entrar no local

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

Gim Argello também tratou de introduzir duas inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Inconstitucionalidade

Por enxergar inconstitucionalidade em alguns dispositivos, como a imposição de as prefeituras assumirem o salário e os encargos trabalhistas dos conselheiros tutelares, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a propor um substitutivo alternativo em voto em separado. Mas acabou desistindo desse texto - inspirado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto - para votar com o parecer de Gim Argello.

A CCJ é a comissão encarregada de examinar previamente a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto, cujo mérito (conteúdo) é examinado pelas comissões relacionadas ao tema ou temas tratados na matéria.

- Como há omissão dos municípios em regular essa questão (a organização do conselho tutelar), decidi votar a favor e deixar que se decida (eventual inconstitucionalidade) lá na frente - declarou, em referência à próxima instância de exame da matéria: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Lúcia Vânia agradeceu a boa vontade de Demóstenes Torres em não travar o andamento do PLS 278/09 com questionamentos de inconstitucionalidade. A autora da proposta considerou a regulamentação da atuação do conselho tutelar fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.

Primeiros socorros

- O conselho tutelar é a caixa de primeiro socorros em casos de violência contra crianças e adolescentes - afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia.

Após defender a presença de representante do Ministério Público nesse organismo, Malta pediu a alteração do ECA para se criar a Lei de Responsabilidade Humana.

- O descaso com que os prefeitos tratam o conselho tutelar é um absurdo. É preciso responsabilizar o gestor por não dar o atendimento adequado e impedir que pessoas tentem se eleger para o conselho por interesse pessoal ou político - cobrou o representante do Espírito Santo.

A precariedade no funcionamento dos conselhos tutelares - muitos sem carro ou telefone disponíveis - também foi alvo de queixa da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Na perspectiva de melhorar essa estrutura, Gim Argello comentou a aprovação de emenda ao Orçamento da União para 2012, no valor de R$ 45 milhões, para viabilizar a compra de carros para os conselhos instalados no interior do país.

Os senadores Ana Rita (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Aécio Neves (PSDB-MG), Pedro Taques (PDT-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também se manifestaram favoráveis à estruturação e ao fortalecimento dos conselhos tutelares.

Com a aprovação do PLS 278/09, ficou prejudicado o PLS 119/08, que tramitava em conjunto e, apesar de ser mais antigo, foi rejeitado por conter dispositivos considerados inconstitucionais.

Fonte: Agência Senado.

Conselho Tutelar “prestação de serviços à comunidade”

Conselho Tutelar “prestação de serviços à comunidade”

O conselho tutelar do município de Lagoa Nova no uso de suas atribuições legais presta contas à sociedade de todas as atividades realizadas neste ano de 2011.

1. Participou da semana pedagógica realizada pela secretaria de educação.

2. Participou da semana municipal de combate e exploração sexual de crianças e adolescentes.

3. Participou da campanha do agasalho.

4. Visitou todas as escolas do município.

5. Realizou circuito de palestras em todas as escolas do município com pais, professores e alunos.

6. Criação e iniciação do projeto ESCOPO.

7. Participou da semana da mulher.

8. Participou do III seminário regional do seridó dos direitos da criança e do adolescente em Caicó.

9. Participou do II fórum regional de políticas públicas sobre drogas em Parelhas.

10. Promoveu e realizou circuito de palestra conselho tutelar nas ruas.

11. Participou da conferência municipal de assistência social.

12. Participou de capacitações realizadas pela associação de conselheiros do RN nas cidades de Cerro
Corá, Macau, Baraúna e Natal.

13. Participou da conferência municipal de saúde.

14. Conferência municipal da criança e adolescente.

15. Conferência regional da criança e adolescente na cidade de Santa Cruz.

16. Participou da audiência pública municipal e votou aprovação de dois postos de saúde. No assentamento José Milânes e Bairro Jesus Menino.

17. Conseguiu a instalação do Sistema de informação para a infância e adolescência. O programa será instalado agora em 2012 pelo CONSEC (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente).

18. Manteve contato com o CONANDA (conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente) e registrou os trabalhos desenvolvidos pelo conselho tutelar de nosso município no banco de dados nacional. Ou seja, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos agora está prestando assistência ao conselho tutelar de nossa cidade.

19. Agendou com a associação dos conselheiros tutelares do RN a realização de uma capacitação para 2012, aqui em nossa cidade. Evento este que trará para o município conselheiros tutelares de todo o estado.

20. Conseguiu matrícula na Escola de Conselhos do estado. Órgão este mantido pela UFRN.

MP orienta conduta na apuração de crimes praticados por adolescentes

O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, expediu recomendação à Polícia Civil, orientando sobre a conduta ideal para a apuração de infrações e crimes cometidos por adolescentes, entre 12 e 18 anos de idade.

Com a recomendação, o MP sugere que o adolescente envolvido em delito só poderá ser preso em casos de flagrante e não deverá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

Quando o crime for considerado grave e de repercussão social, como: estupro, roubo, latrocínio ou homicídio, o adolescente deverá ser mantido sob custódia e apresentado à Promotoria, num prazo máximo de 24 horas, acompanhado dos seus pais ou responsáveis.

Para casos em que o crime tenha sido praticado por menores de 12 anos, à criança deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar e, em nenhuma hipótese, pode ser presa pela polícia.

Segundo o Promotor de Justiça Carlos Henrique Rodrigues da Silva, que assina a recomendação, o objetivo é “favorecer um trabalho conjunto entre o Ministério Público e a autoridade policial que atua no município”, disse.

Parnamirim: MP pede interdição de escola em risco de desabamento

No dia 06 de setembro deste ano um aluno da Escola Estadual Professor Arnaldo Arsênio de Azevedo (CAIQUE) perdeu a visão do olho direito após sofrer acidente na quadra de esportes ao esbarrar em um arame enferrujado que se soltou.

O acidente motivou uma investigação mais aprofundada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Parnamirim que resultou numa Ação Civil Pública ajuizada hoje, 14, pedindo a interdição da escola. De acordo com a Promotora de Justiça Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo em 22 de setembro foi feita uma inspeção no local para verificar a segurança e o cumprimento do princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade na prestação do direito fundamental à educação.

Além disso, foi feita, a pedido do Ministério Público, uma vistoria pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Norte que concluiu, entre outros problemas, que: “a estrutura elevada que dá acesso ao 1º pavimento da Escola é composta por uma laje cuja estabilidade estrutural está seriamente comprometida. Esta área deve ser interditada imediatamente. Há risco iminente de graves acidentes com alunos, funcionários e visitantes da Escola. Merece atenção, ainda, as pedras de concreto de fechamento das calhas ao longo da Escola”. Os peritos afirmaram, ainda, que as paredes localizadas no piso superior, na entrada das salas de aula, apresentam risco de desabamento, bem como o ginásio apresenta também risco de desabamento de estruturas da cobertura e de fechamento lateral, motivadas pela corrosão generalizada.

“O laudo é incisivo quanto ao risco de uma tragédia e desabamento de várias partes da escola, como das paredes instáveis, na entrada, das salas de aula que estão localizadas no térreo, como também nas situadas no primeiro pavimento e no centro infantil, as quais estão móveis com o simples toque, podendo desabar a qualquer momento. Da mesma forma, a corrosão do aço dos pilares localizados no pátio do centro infantil e na caixa d´água podem ocasionar a desagregação de placas de concreto e atingir algum transeunte no local. Some-se ainda o risco de desabamento da laje que liga o 1º pavimento com o ginásio, podendo inclusive atingir quem transita na passarela ou embaixo dela e o risco de desabamento do ginásio”, afirma Luciana Maciel.

Na Ação ela pede a imediata interdição da Escola Arnaldo Arsênio de Azevedo até a feitura das obras de reforma da escola. Durante a interdição a Promotora de Justiça pede, ainda, que seja providenciada a locação de imóveis em número suficiente para atender todos os alunos, disponibilizando também transporte para os novos locais onde serão ministradas as aulas, caso não se localizem no Bairro de Rosa dos Ventos (Parnamirim).

A Escola Estadual Arnaldo Arsênio possui atualmente 1827 alunos, nos três turnos, e 150 funcionários que frequentam diariamente a Escola, assim distribuídos: 22 turmas do ensino fundamental (1º ao 5º ano) pela manhã, 17 turmas do ensino fundamental ( 6º ao 9º ano) a tarde e 18 turmas ( 07 turmas de Educação de Jovens e Adultos- EJA – Ensino fundamental e 11 turmas de Educação de Jovens e Adultos- EJA – Ensino Médio) a noite. A escola ainda possui 350 alunos no regime integral.

MP a nível nacional se engaja em campanha de doações para o FIA

MPRN adota campanha desde 2008 com doações mensais ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA
Convocar a sociedade civil – pessoas físicas e jurídicas – a contribuir, e, assim, ampliar a sua participação na efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (ECA). É com esse foco que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) está procurando chamar a atenção para a importância de doações para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – seja nacional, estadual ou municipal –, que podem sem feitas até o último dia útil de 2011.

As doações podem ser deduzidas do Imposto de Renda devido pelos contribuintes, de acordo com o que prevê o artigo 260 da Lei 8069/90 (ECA). Mas para usufruir o benefício nas deduções do IR de 2011, as doações têm de ser feitas até o último dia útil deste ano, apesar da entrega da declaração ser realizada no ano que vem. O limite para pessoas jurídicas é de 1% do imposto de renda pagar, enquanto o de pessoas físicas é de 6% do imposto de renda devido. O Fundo também é composto de repasses orçamentários e das multas aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude.

Além de formular a política de atendimento à Infância e Juventude, nos níveis municipal, estadual e nacional, compete aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente a captação e a aplicação dos recursos dos Fundos, que são destinados a políticas e ações dirigidas à proteção de crianças e adolescentes de todo o país. O investimento no Fundo de cada Município assegura que esses recursos financiem programas e ações locais. Os Conselhos devem prestar contas dos recursos depositados no Fundo ao poder público municipal, estadual, federal, e à sociedade civil, e são fiscalizados pelos Tribunais de Contas, bem como pelo Ministério Público.

O Presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, Cláudio Lopes, ressaltou a importância da medida, destacando seu grande alcance social.

No Rio Grande do Norte, o Ministério Público já adota essa campanha desde 2008, estimulando membros e servidores a contribuírem com um futuro melhor para crianças e adolescentes. Mensalmente, os integrantes do MPRN fazem a doação ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e no período de 2008 a 2010 totalizaram mais de R$ 50 mil repassados ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescência (Consec).

Pendências: MP recomenda fim da propaganda política antecipada

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça atuante na 47ª Zona Eleitoral, expediu recomendações a todas as pessoas aspirantes ou não a cargos públicos eletivos referentes ao pleito que será realizado no próximo ano, em especial às que disputarão a reeleição nas cidades de Pendências e Alto do Rodrigues, onde orienta os pré-candidatos a não realizarem promoção pessoal, evitando o lançamento antecipado de suas candidaturas, através de realização de festas ou convenções partidárias, distribuição de votos de ““bom carnaval”, “bom São João” ou “feliz 2012” entre os eleitores.

A recomendação, que prevê ainda que os futuros não devam utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios para se autopromoverem.

De acordo com o MP, a prática de promover propaganda eleitoral subliminar na 47ª Zona pode se alastrar de maneira incontrolável, o que poderá ocasionar uma enxurrada de representações por propaganda antecipada.

A Lei nº 9.504/97 estabelece que a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, neste caso, a partir de 6 de julho de 2012, conforme instituído pelo calendário das eleições do próximo ano definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dessa forma, os atos praticados pelos postulantes a cargos públicos antes desse período, podem ser caracterizados como propaganda política antecipada, e está sujeita a ação cível de investigação judicial eleitoral, e quando comprovada a intenção, o pré candidato poderá responder a ação penal eleitoral.

São Miguel do Gostoso: MP vai acompanhar escolha para Conselho Tutelar

A Promotora de Justiça de Touros, Sandra Angélica Pereira Santiago, instaurou o Inquérito Civil nº 14/2011 para acompanhar e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de São Miguel do Gostoso. A seleção dos membros é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA).
A instauração do Inquérito se deu porque fazer o acompanhamento da escolha dos membros do Conselho Tutelar é uma atribuição do MP, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, os atuais Conselheiros Tutelares da cidade terão seus mandatos encerrados em março de 2012. Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o mandato de um Conselheiro é de três anos, sendo vedadas medidas que antecipem ou estendam esse período.
O MP solicitou que, em dez dias úteis, o CMDCA de São Miguel do Gostoso envie cópia da Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar e das leis posteriores e promoveram alguma alteração,

A garantia do direito à educação aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas

Apesar de prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enquanto um direito fundamental, a educação não tem sido garantida de maneira efetiva a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no País. De acordo com análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, além do Distrito Federal, possuem unidades de cumprimento de medidas com jovens acima da capacidade permitida prejudicando o ensino.

“A maioria das unidades são antigas, e isso faz com que elas não tenham infra-estrutura adequada”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Reinaldo Cintra. Outro problema, observado no Distrito Federal, é a falta da quantidade necessária de professores. “A educação é relegada ao segundo plano. Normalmente, devido às inúmeras dificuldades, os professores não estão lá por opção”, complementa o juiz.



O juiz Reinaldo Cintra do CNJ fala sobre o futuro dos jovens que cumprem medidas socioeducativas diante dos problemas existentes nas unidades de internação. Ouça

Segundo levantamento nacional divulgado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) em novembro de 2010, o Brasil possuía 17.703 adolescentes cumprindo medidas de restrição e privação de liberdade. Esse número é 4,5% maior do que no mesmo período em 2009, quando 16.940 adolescentes encontravam-se nessa situação. O impacto dessa diferença foi maior no estado de São Paulo, onde estão 77% dos jovens desse aumento (588 dos 763 no total).

Na tentativa de solucionar os problemas existentes nas unidades de internação, segundo o documento da Secretaria, o governo federal nos últimos oito anos financiou 80 obras num total de R$ 198 milhões, abrindo 2.000 novas vagas no sistema e possui a previsão de continuar apoiando os estados na estruturação e adequação da rede física.

Preconceito

Outro problema que impede que o direito à educação seja garantido é o preconceito da sociedade com os jovens que cumprem algum tipo de medida socioeducativa. Em São Paulo, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar os casos em que adolescentes que cumprem medida socioeducativa encontram dificuldades de inserção ou permanência em escolas.

“A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo (SMADS), que é responsável pela execução de medidas em regime semi-aberto, informou que existe um número razoável de adolescentes nessa situação. Porém, não deu detalhes da informação”, afirma o promotor do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) João Paulo Faustinoni e Silva.

O inquérito civil foi aberto devido a uma denúncia feita pela ONG Crê Ser, que atua com adolescentes em regime de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade no bairro Cidade Ademar, em São Paulo, e que afirma que dois adolescentes foram rejeitados pela escola estadual Martins Pena, localizada na zona sul da cidade, por meio da não efetivação da matrícula ou transferência repentina. Além disso, haveria pelo menos outros 19 casos semelhantes aos que foram denunciados por essa organização.

“No primeiro dia de aula, um desses adolescentes soube que estava numa lista de 21 alunos transferidos para outra escola municipal à revelia. Na escola para onde ele havia sido transferido, a diretora não tinha conhecimento sobre a transferência. Da lista, pelo menos outros três adolescentes também cumprem algum tipo de medida. O outro adolescente acompanhado por nós teve sua mãe impedida de realizar a matrícula na escola”, conta César Barros, orientador social da ONG Crê Ser.

Questionada sobre o assunto, a SMADS afirmou em nota que mantém 54 convênios para serviços de medidas socioeducativas em meio aberto, com capacidade para atender 5.445 jovens. Alguns destes adolescentes inseridos nos serviços de medida socioeducativa não têm acesso à escola por motivos como defasagem entre a série e idade, evasão do processo escolar, entre outros fatores. Os técnicos também observam que muitos não fazem o cadastro na escola e perdem o ano letivo. A informação do preconceito vem da percepção dos próprios adolescentes e familiares que verbalizam o fato aos técnicos que acompanham o serviço.

Segundo o promotor João Paulo, além da batalha pelo acesso à educação, há também outros desafios a serem superados. “Precisamos de um ensino de qualidade, que saiba lidar com a diversidade de alunos. A escola precisa acolher esse adolescente, mostrar que acredita que ele pode ser reinserido na sociedade e, assim, garantir o seu direito”, acredita ele.

Os desafios do PNE para garantir o direito à educação de qualidade

Caso seja aprovado e colocado em prática de fato, o novo Plano Nacional de Educação, com metas para o período de 2011 a 2020, promete levar o país a um novo patamar de desenvolvimento. Universalizar o atendimento escolar para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos e oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas do país são algumas das metas propostas pelo governo federal para este decênio.

Para Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (CENPEC), é necessário ter atenção em alguns pontos do projeto. “O novo plano traz avanços importantes para a educação brasileira, mas também deixa lacunas, como a responsabilidade pelo cumprimento de suas metas. No entanto, o que mais nos preocupa é a falta do diagnóstico do plano atual (2001-2010) para a elaboração das metas do próximo. Se esse diagnóstico tivesse sido feito, imagino que o próximo PNE traria ótimas propostas, muito mais factíveis. Talvez seja por isso que o documento recebeu um número recorde de emendas.”

Financiamento
A meta número 20 é uma das mais polêmicas e recebeu uma grande quantidade de emendas. Segundo o documento, a partir da aprovação do plano, 7% do PIB (Produto Interno Bruto) devem ser destinados ao setor para financiar suas melhorias. Hoje, o investimento gira em torno de 5%. “O financiamento do plano é essencial para que suas metas sejam alcançadas. Os municípios e estados não conseguirão, sozinhos, universalizar a educação para crianças e jovens e, ao mesmo tempo, aumentar o atendimento de crianças de até 3 anos. Para que tudo isso aconteça, a União deve aumentar o investimento no setor”, acrescenta Anna Helena.

Segundo a deputada Fátima Bezerra, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, “os 7% do PIB são insuficientes para financiar o plano. E é por isso que grande parte das emendas propõe a alteração da meta para 10%, percentual deliberado pela Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010”. Para conseguir os recursos para o financiamento, algumas emendas propõem a destinação de 50% dos royalties da exploração do pré-sal (segundo o marco regulatório do pré-sal, os recursos gerados pela sua exploração serão utilizados para investir em educação, infraestrutura, combate à pobreza, cultura e inovação científica e tecnológica, áreas prioritárias para o desenvolvimento do país) e 5% dos lucros das estatais, além de uma possível taxação das grandes fortunas, para o setor. “Sabemos que a questão do financiamento é muito complexa. Mas estamos ao lado das entidades de educação para que consigamos a aprovação dos 10% do PIB, e, assim, alcançar as metas”, afirma.

Antigo PNE x Novo PNE

O primeiro Plano Nacional de Educação, que vigorou de 2001 a 2010, teve a maioria de suas metas descumpridas. “Houve erros no antigo plano e esses erros não se repetirão no novo. O regime de colaboração entre estados, municípios e governo federal não funcionou e, pior que isso, o valor do financiamento foi vetado pelo governo, o que impossibilitou o cumprimento das metas. O novo plano já saiu do governo com o aval de 7% do PIB, o que é um ganho para a educação brasileira. E, para garantir o envolvimento das prefeituras e governos estaduais, tramita na Câmara o PL de Responsabilidade Educacional, que estabelecerá sanções a quem não cumprir as metas”, conta Fátima.

Uma grande diferença entre os dois planos é a abrangência. O primeiro tinha suas metas focadas no Ensino Fundamental, enquanto o segundo aborda toda a formação educacional, desde a creche até a pós-graduação, além de garantir melhorias na formação e no piso salarial de professores.



Expectativas

Segundo a deputada, a aprovação do novo PNE deve acontecer em breve, apesar da grande quantidade de emendas. “A Comissão Especial de Educação e a Comissão de Educação e Cultura trabalham juntas na Câmara para que o projeto caminhe para a aprovação do Senado até o fim do ano”, garante.

Além do envolvimento de toda a área educacional, dos governos e de entidades do setor, espera-se que o novo PNE traga ótimos resultados para a educação e para a sociedade brasileira. “Com o cumprimento das metas e estratégias, o Brasil chegará a um novo patamar de educação. As metas são ambiciosas, mas acredito que com um bom investimento e, principalmente, com mudanças culturais na concepção da educação, o plano poderá ser bem sucedido”, completa Anna Helena.

Antes mesmo que a própria legislação do ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) -, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição Federal de 1988. No entanto, a partir do olhar retrospectivo, há três aspectos sobre os quais o ECA depositou mudanças profundas no campo educacional.

A primeira mudança decorre da própria revolução da noção jurídica de infância e adolescência, amplamente relatada na literatura, que deixaria de ser considerada sob o signo da inferioridade e da tutela e passaria ao estágio de sujeito de direito. Evidente que as implicações sociais, políticas e jurídicas daí advindas ainda estão muito longe de serem compreendidas e vivenciadas na prática. Na educação escolar há uma melhor delimitação de tais implicações: o estudante (sujeito de direito) ganha o direito ao respeito por parte dos educadores. Na verdade, mais que meros destinatários, as crianças e adolescentes passam a ser sujeitos da comunidade escolar, com direito a contestar critérios avaliativos e a recorrer a instância avaliativas superiores e a participar e atuar politicamente em entidades estudantis livres e autônomas (ECA, art.53). Tais direitos, é preciso que se diga, são amplamente violados uma vez que se contrapõem à cultura escolar hegemônica.

Relacionado à assunção de um novo sujeito na escola – o estudante – há a própria mudança do lugar dessa instituição (se não a mudança completa, ao menos a incorporação de uma nova identidade). A escola, além de agência (re)produtora de padrões e conhecimentos, passa ser encarada como espaço de realização de direitos, sendo por isso chamada a compor o denominado Sistema de Garantias de Direitos. Isso exige das instituições de ensino a abertura de canais de comunicação com órgãos de promoção, defesa e controle social dos direitos infanto-juvenis e dos direitos humanos em geral. As escolas perdem a “autonomia” para escolher os bons estudantes e passam, do contrário, a ser cada vez mais demandadas a colaborar com as políticas de prevenção e reparação a direitos violados.

Também a implantação desta nova identidade sofre enormes resistências nos sistemas de ensino, presente na desconfiança generalizada em relação aos Conselhos Tutelares, entidades de atendimento e Justiça especializada.

Na verdade, o desafio apontado pelo ECA diz respeito à própria ampliação da noção de educação escolar hoje em voga, o que pode ser expresso no debate sobre indicadores de qualidade do ensino. A educação é parte dos direitos humanos, o que implica tanto o reconhecimento da exigibilidade e justiciabilidade da educação nas instâncias nacionais e internacionais de tutela a tais direitos como que a educação deve promover a realização dos demais direitos humanos e respeitar, em seu processo, os direitos dos sujeitos implicados.

Daí a necessidade de dar voz aos mais diferentes atores do processo educacional – inclusive e sobretudo as criança e os adolescentes -, fortalecendo na sociedade concepções democratizadoras de qualidade e de avaliação da educação, capazes de dar conta de todas as dimensões de realização desse direito: insumos assegurados com igualdade, processos educacionais que respeitem os direitos humanos e assegurem autonomia dos sujeitos e das escolas e, por fim, resultados que expressem uma concepção ampla de educação, capaz de formar para o desenvolvimento humano, a inserção no mundo do trabalho e o exercício da cidadania. Como resultado geral de uma educação conforme os direitos humanos espera-se, sobretudo, uma sociedade igualitária, no sentido de que as oportunidades educacionais, econômicas e sociais não sejam pré-determinadas, quase que como direitos reais repassados por herança.

Tais reformas requerem uma combinação de autonomia efetiva e condições de gestão democrática nos sistemas de ensino. Autonomia que não seja confundida com abandono ou com impermeabilidade aos demais órgãos, mas que tem como pressuposto a ampliação significativa do investimento na escola pública, a valorização dos trabalhadores da educação, capaz de tornar o magistério uma profissão desejada pela maioria dos jovens, e a formação permanente desses profissionais.

Assim, é inegável que a noção jurídica de infância e adolescência e a ampliação da função social da escola ocorreu, até os dias de hoje, muito mais na esfera normativa que na realidade. Por falar em realidade, o enfoque no debate sobre qualidade social do ensino não nos pode fazer esquecer que há enormes desafios ainda no aspecto da inserção escolar de amplos contingentes de crianças e adolescentes, sobretudo das camadas populares. Só 19% das crianças de zero a três anos tem oportunidade de freqüentar uma creche; 24% daquelas com idade entre quatro e cinco anos não encontra vagas em pré-escolas, mesmo sendo sua matrícula obrigatória por força da Emenda Constitucional n° 59/2009; mais de 1 milhão de crianças e adolescentes com idade entre 6 e 14 anos, adequada para o ensino fundamental, ainda se encontra fora das escolas, apesar do senso comum quanto à “universalização” do acesso a esta etapa; e, no ensino médio, além da exclusão escolar, temos enormes problemas quanto ao fluxo e permanência dos estudantes nas escolas, sem falar na pouca perspectiva de continuidade dos estudos em instituições de qualidade.

Mas há um ponto em que o ECA trouxe resultados efetivos: o reconhecimento da exigibilidade do direito à educação de crianças e adolescentes. Quando de sua promulgação, em 1990, os direitos sociais em geral eram entendidos como inexigíveis, uma vez que se tratavam de objetivos constitucionais e legais a serem implementados progressivamente através de políticas públicas.

O ECA, no entanto, como o Código de Defesa do Consumidor, trouxe uma nova perspectiva para o ativismo jurídico em defesa dos direitos coletivos e difusos, provocando, por conseguinte, a resposta de instituições estatais de defesa como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o próprio Judiciário. Este passa a crescentemente reconhecer a possibilidade de se exigir judicialmente o controle de políticas públicas, sobretudo quando o Poder Público se omite na garantia de vagas em escolas para todas as crianças de uma determinada circunscrição. Mesmo limitadas do ponto de vista temático, essas novas demandas abrem um conjunto de possibilidades para a luta social por direitos educacionais, incorporando definitivamente o princípio da justiciabilidade que estrutura o chamado “eixo de defesa” do Sistema de Garantias inaugurado pelo ECA.

* Advogado, graduado em direito, mestre em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutorando em Direito do Estado (USP). É assessor e coordenador de programa da ONG Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação e membro da Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Especial ECA 21 Anos

Este ano a sociedade comemora 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 em 1990. Apenas dois anos após a proclamação da Constituição de 1988, que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente.

Nesse especial sobre o aniversário do Estatuto, destacamos a importância da educação como direito fundamental de crianças e adolescentes. Confira em artigo e reportagens a opinião de especialistas da área sobre a temática.

Não deixe também de participar da mobilização do Portal Pró-Menino e apoiar a causa "Defender os direitos da criança e do adolescente" no Facebook.

CONSELHO TUTELAR DE LAGOA NOVA PARTICIPA DA CONFERÊNCIA REGIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A conselheira tutelar Rosália Maria Santos participou, no último dia 14 deste mês, da conferência regional da criança e do adolescente. Na ocasião, foram criadas diversas ações de mobilização, implementação e monitoramento, a nível regional, que visam melhorar a luta pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, ROSÁLIA foi escolhida para representar a região do Trairi na conferência Estadual que será realizada em maio de 2012, em Natal. Esta é mais uma grande conquista do conselho tutelar de Lagoa Nova, gestão 2011-2013. O que demonstra a competência dos nossos conselheiros tutelares.

Filho mais novo de Kim Jong-il presta homenagem ao pai durante velório

O filho mais novo de Kim Jong-il e seu sucessor designado, Kim Jong-un, e um grupo de altos cargos do Partido dos Trabalhadores prestaram nesta terça-feira tributo ao falecido líder em Pyongyang, informou a agência 'KCNA'.

Segundo a agência, a comitiva, da qual também fizeram parte militares, expressaram sua 'profunda dor' no velório do líder, cuja morte foi anunciada nesta segunda-feira.

A televisão nacional norte-coreana indicou que Kim Jong-il morreu no sábado aos 69 anos por um ataque cardíaco, após governar a Coreia do Norte com mão de ferro durante 17 anos.

Pesquisa mostra que quase 90% dos jovens são violentos nos relacionamentos

Amor e ódio caminham juntos. O ditado popular vem se tornando realidade, pelo menos entre os jovens. Uma pesquisa recente, divulgada no livro Amor e violência – um paradoxo das relações de namoro e do ‘ficar’ entre jovens brasileiros, da Editora Fiocruz, revela que as agressões estão cada vez mais presentes nos relacionamentos amorosos dos adolescentes.

De acordo com a pesquisa, 86,9% dos jovens já foram vítimas e 86,8% já praticaram algum tipo de agressão durante o relacionamento. O dado surpreendente é que a maioria das meninas (76,6%) sofre e pratica a violência ao mesmo tempo. Isso indica que as jovens se revoltaram e começam agora a impor suas palavras na força? Pesquisas anteriores indicam que sim.

A socióloga Maria Cecília Minayo, organizadora do estudo, conta que já em 2008, uma pesquisa de base populacional mostrou essa mudança na realidade. E isso não vale só para o Brasil – países como os Estados Unidos e a Espanha já mostraram as mulheres agredindo os homens em proporções elevadas.

Angústia: Os filhos do crack

O crack chegou ao sertão, enveredou pela caatinga, subiu a serra, inoculou-se nos grotões. Pega pobre, classe média, rico; jovens, adultos. Homem, mulher.
Erra feio quem quer rigor policialesco contra o crack. O caso é de saúde pública. A sociedade está doente. Cadeia e peia não resolvem o caos. Estamos diante de uma endemia.
Há alguns anos, em praças, semáforos, portas de lojas ou de bancos, tínhamos mendigos famélicos implorando por trocados. Agora, é uma legião de zumbís – filhos do crack.

Fonte: Carlos Santos por Sargento Andrade

Perguntas e respostas freqüentes sobre suicídio

Estas perguntas foram feitas ao site da American Foundation for Suicide Prevention, a maioria delas de jovens querendo entender o porquê das tentativas de suicídio de amigos e saber como ajudá-los. Ressalvados o não aprofundamento das respostas e as características regionais, essas perguntas e respostas podem ser muito úteis.
O Editor

1. Qual o percentual de adolescentes do sexo masculino que se suicidam?
75 a 80% são do sexo masculino, embora as adolescentes tentem mais o suicídio.

2. Ouvi dizer que o suicídio é mais freqüente nas férias. É verdade?
Não. Não é verdade.

3. É dito que habitualmente o suicida passa por um período procurando alguém para desabafar, sem conseguir apoio. É verdade?
Isso pode ocorrer especialmente com idosos e doentes terminais.

4. Qual é a maior causa do suicídio entre jovens?
95% sofrem de algum tipo de doença mental, geralmente depressão. À depressão se somam o uso de drogas, ansiedade, impulsividade, raiva, infelicidade, aumentando o risco de suicídio.

5. Além de falar com o um suicida em potencial e encorajá-lo a não se suicidar, o que mais pode ser feito?
Fale com um especialista à respeito e procure levar aquela pessoa a uma consulta de aconselhamento.

6. Muitas vezes vê-se que há um estigma contra o assunto suicídio e/ou depressão. Podem as pessoas mudar e aceitar normalmente uma pessoa que é um suicida em potencial?
Sim, se as pessoas entenderem que o suicídio é conseqüência de uma enfermidade e não um defeito de caráter ou fraqueza.

7. Qual o método mais eficaz de suicídio?
52% das pessoas se matam com arma de fogo, que é responsável por quase 17.000 mortes nos EUA.

Pornografia com crianças na Internet

Como evitar Pornografia com crianças na Internet

Saiba como proteger seus filhos.

1 Mantenha o computador em uma área comum da casa. Não deixe no quarto da criança usuária da Internet por ser diferente de um móvel ou de um livro.

2 Acompanhe a criança quando utilizar computadores de bibliotecas.

3 Navegue algum tempo com a criança internauta. Da mesma forma que você ensina sobre o mundo real, guie-o no mundo virtual.

4 Aprenda sobre os serviços utilizados pela criança, observe suas atividades na Internet. Caso encontrem algum material ofensivo, explique o porquê da ofensa e o que pretende fazer sobre o fato.

5 Denuncie qualquer atividade suspeita. Encoraje a criança a relatar atividades suspeitas, ou material indevido recebido.

6 Caso suspeite que alguém on-line está fazendo algo ilegal, denuncie-o às autoridades policiais ou ao site http://www.censura.com.br/.

7 Estabeleça regras razoáveis para a criança. Discuta com ela as regras de uso da Internet, coloque-as junto ao computador e observe se são seguidas. As regras devem, por exemplo, estabelecer limites sobre o tempo gasto na Internet.

8 Se necessário, opte por programas que filtram e bloqueiam sites. Encontre um que se ajuste às regras previamente estabelecidas. (Indicamos o NetFilter Família.)

9 Monitore sua conta telefônica e o extrato de cartão de crédito. Para acessar sites adultos, o internauta precisa de um número do cartão de crédito e um modem pode ser usado para discar outros números, além do provedor de acesso à Internet.

10 Instrua a criança a nunca divulgar dados pessoais na Internet, por exemplo, nome, endereço, telefone, escola e o e-mail em locais públicos, como salas de bate-papo. É a versão moderna do "nunca fale com estranhos". Recomende que a criança utilize apelidos, prática comum na Internet e uma maneira de proteger informações pessoais.

11 Conheça os amigos virtuais da criança. É possível estabelecer relações humanas benéficas e duradouras na Internet. Contudo, há muitas pessoas com más intenções, que tentarão levar vantagem sobre a criança.

12 Cuide para que a criança não marque encontros com pessoas conhecidas através da Internet, sem sua permissão. Caso permita o encontro, marque em local público e acompanhe a criança.

13 Aprenda mais sobre a Internet. Peça para a criança ensinar a você o que sabe e navegue de vez em quando.


Anderson e Roseane Miranda
Texto originalmente publicado em:
http://www.censura.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5&Itemid=30

Sete dicas para manter as crianças a salvo na Web

Confira sete dicas que vão ajudar você e seus filhos a tomar as decisões certas para navegar com segurança e bater-papo sem maiores preocupações na Internet.

1. Definir limites de tempo restritos para o uso da Internet e respeitá-los. Existem softwares que fazem esses limites serem cumpridos. Proíba o uso durante a madrugada. Não permita que seu filho fique sozinho na Internet por longos períodos de tempo - é quando ficam mais vulneráveis.

2. Deixe claro para seu filho que as pessoas nos chats são sempre desconhecidas, independentemente da freqüência com que conversam com ele e de quão bem ele pensa que as conhecem. Ele deve saber que as pessoas podem mentir sobre quem elas são e que seu amigo pode ser um homem de 40 anos em vez de uma menina de 13 anos.

3. Certifique-se de que seu filho entenda que nunca deve revelar informações pessoalmente identificáveis como seu nome real, gênero, idade, escola, telefone ou endereço. Faça com que ele use um pseudônimo para o chat que não seja provocativo e que não dê pistas de quem ele realmente é. Ele também deve proteger as informações pessoais de outras pessoas, como nomes e telefones de amigos.

4. Não deixe seus filhos abrirem anexos de mensagens de e-mail de amigos ou serviços de compartilhamento de arquivos sem que você esteja lá para aprovar e verificar se há vírus em seu conteúdo. Os fraudadores podem enviar pornografia e outros materiais questionáveis.

5. Certifique-se de que seu filho saiba como é importante que ele não encontre pessoalmente os amigos da Internet sem o seu conhecimento. Determine a identidade verdadeira da pessoa antes de permitir qualquer encontro. Certifique-se de que o encontro aconteça em um local público e acompanhe-o.

6. Aprenda a salvar registros de chats, bloquear usuários e relatar problemas. Você pode salvar as sessões copiando e colando o texto da mensagem em um programa de processamento de texto. A maioria dos programas de chats permite que você bloqueie um usuário clicando com o botão direito do mouse em seu nome na lista de contatos e escolhendo o recurso "Bloquear" ou "Ignorar". Se o seu filho tiver um problema com outro parceiro de chat, envie o registro copiado para o moderador ou administrador do chat. Você pode encontrar as informações de contato na seção de ajuda ou de relatórios do programa.

7. Utilize o Controle dos Pais do Terra. O Controle dos Pais oferece proteção 8-em-1 confiável contra ladrões de identidade, distribuidores de spam e fraudadores, garantindo uma experiência sem preocupações a você e a seus filhos. Ele filtra imagens e conteúdos ofensivos que um fraudador pode enviar e bloqueia sites inapropriados. O serviço de privacidade integrado também restringe o envio de informações pessoais sem o seu conhecimento para que você possa manter as crianças protegidas. Acesse agora: http://www.seguranca.terra.com.br/

Como evitar acidentes

Acidente: acontecimento casual, fortuito, imprevisto. (Novo Aurélio)

Omissão: ato ou efeito de não fazer aquilo que moral ou juridicamente se devia fazer. (Novo Aurélio)

PREFEITURA DE LAGOA NOVA CUMPRE PRIMEIRA ETAPA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O prefeito Erivan Costa disponibilizou serviço de telefonia móvel e internet para os conselhiros tutelares de Lagoa Nova. A expectativa é possibilitar melhores condições de trabalho para que o conselho tutelar desenvolva um trabalho cada vez mais eficaz em nosso município.
Os conselheiros agora dispõe de um celular: 9935-7677
Telefone fixo: 3437-2231
Internet: email: conselhotutelarln@hotmail.com

CONSELHO TUTELAR DE LAGOA NOVA PARTICIPARÁ DA CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A ser realizada dia 14 de dezembro do corrente ano, a conferência regional contará com a presença do conselho tutelar de Lagoa Nova, que na ocasião, será representado pela conselheira Rosália Santos. A conferência será na cidade de Santa Cruz.

Lagoa Nova e Cerro Corá terão de aparelhar Conselhos Tutelares

Os prefeitos de Cerro Corá e Lagoa Nova, Raimundo Marcelino Borges (DEM) e Erivan de Souza Costa (PSB) assinaram Termos de Ajustamento de Connduta (TAC) junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, para a estruturação dos Conselhos Tutelares dos dois municípios.
Dentro de dez dias, o prefeito Erivan Costa deve disponibilizar o serviço de internet para os Conselhos, além de uma Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), na frequência de três vezes por semana.
O prefeito de Lagoa Nova ainda deve disponibilizar dois computadores, cinco birôs e cadeiras e um carro até 30 de março de 2012. O município ainda se compromete a enviar material de expediente para o regular desempenho do Conselho Tutelar, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 5 mil pelo seu descumprimento. Com relação as outras cláusulas, a multa diária é de R$ 2 mil.
Além disso, o prefeito Erivan Costa deve adotar providências para garantir a remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Tutelar, que não poderá ser inferior ao valor do menor vencimento pago ao servidor público municipal, bem como para a estrutura de funcionamento do Conselho referido.
O TAC foi assinado pela promotora Beatriz Azevedo de Oliveira, o prefeito e os membros do Conselho Tutelar, José Raniere de Melo Souza, presidente; Gilson de França Alves e Rosália Maria Santos.
Com relação a Cerro Corá, o TAC foi assinado pelo prefeito “Novinho” e a advogada do município Flávia Maia Fernandes Guimarães e ainda pela secretária municipal de Assistência Social, Maria Amália Querino Olímpio e ainda os conselheiros Rosa Maria da Silva, presidente; Geane Soares dos Santos Medeiros, Priscilla Fernandes da Silva e Maria Clarisse Pereira Fernandes.
A prefeitura de Cerro Corá obriga-se, no prazo de dez dias, a permuta do armário para arquivo, que se encontra atualmente quebrado na sede do Conselho Tutelar, por um armário de arquivo novo e com maior dimensão do que o existente; disponibilizar três computadores novos que comportem a instalação e uso regular do sistema SIPIA e colocar à disposição do Conselho Tutelar um veículo.
O Município compromete-se a, sempre que provocado formal e mensalmente, com a antecedência mínima de 15 dias pelo Conselho Tutelar, enviar na integralidade o material de expediente solicitado para o regular desempenho de suas atividades, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil Por cada mês de atraso, a ser recolhida ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência Municipal. A remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Tutelar, também não poderá ser inferior ao valor do menor vencimento pago ao servidor público municipal, bem como para a estrutura de funcionamento do Conselho referido.

Apenas um sonho

Sonho, não com uma, mas com muitas crianças urinando sobre os soldados invasores do Iraque, do Afganistão, do Paquistão e das forças da OTAN que bombardeiam a Líbia. A revolta das crianças contra as guerras e pela paz.

O bullying escolar deve ser prevenido e combatido pela escola

O bullying escolar é uma situação antiga, já bem conhecida por pais e professores. Não se sabia de suas consequências que, às vezes, são graves e para toda a vida. Ninguém dava importância, porque ninguém estava informado. Não havia um nome, um conceito. Não se sabia da importância da sua prevenção por todas as escolas.

Prevenir e combater o bullying na escola é de responsabilidade de toda a escola, envolvendo funcionários, professores, diretoria, alunos e pais de alunos. Não se resolve o bullying escolar na polícia ou na Justiça, últimas instâncias a serem procuradas, se todo o resto falhou.

Esperamos estar atendendo com essa opinião a muitas pessoas que nos mandam e-mails querendo soluções fora da escola, aparentemente porque a escola não teria tomado providências.

Em alguns estados brasileiros, leis já foram sancionadas determinando que as escolas desenvolvam programas de prevenção e combate ao bullying. Veja a notícia. Realmente o bullying pode doer no bolso das escolas, conforme já divulgamos em artigo no site.

Cuidem-se, portanto, as escolas que não dão atenção ao sofrimento daqueles que sofrem o bullying e desconhecem que no bullying escolar a atenção deve ser dada não só às vítimas, mas às testemunhas silenciosas, que assistem e nada fazem, e àqueles que praticam o bullying.

Mas o que desejamos sempre é que essas situações sejam antes de tudo prevenidas e, se necessário, combatidas na escola com a participação de todos.

Às escolas, eu diria que divulguem amplamente, antes do início do ano letivo, quando da matrícula, que lá não se admite o bullying.

Para os alunos eu diria: "Não sofra sozinho. Você tem o direito de ser feliz na sua escola. Fale. Conte o que está acontecendo".

Para os pais eu recomendaria que não se preocupem apenas com os resultados do aprendizado dos seus filhos. Tão importante quanto verificar as notas obtidas é saber se o seu filho está socialmente bem na escola.

Bebê desnutrido que comoveu o mundo consegue recuperar peso

Com sete meses, somali Minhaj Gedi Farah pesava apenas 3,2 quilos, menos que muitos recém-nascidos. (Fotos: AP)

O bebê Minhaj Gedi Farah se tornou símbolo da fome que devasta a Somália, quando há três meses uma foto sua chocou o mundo. Com graves problemas de desnutrição, nem seus pais acreditavam que aquele esquelético Minhaj poderia sobreviver e se transformar numa criança gordinha. Hoje, com dez meses, Minhaj pesa oito quilos e nem de longe lembra aquele bebê esquelético que comoveu milhares de estrangeiros.

O quase inevitável destino de Minhaj foi transformado graças a ajuda do grupo International Rescue Commitee. A fome já matou dezenas de milhares de pessoas na Somália, mas ONU garante que, apesar das restrições do movimento de insurgência islâmica al-Shabbab, está aumentando o alcance de suas agências no país.

- Nem a mãe dele (de Minhaj) imaginava que ele poderia se recuperar. Cada membro da família está feliz - disse Sirat Amin, uma das enfermeiras que ajudou a monitorar o tratamento de Minhaj. - Agora, ele pode sentar sozinho, está engatinhando.

Em Julho, a ONU decretou fome em cinco zonas da Somália. Minhaj era um dos bebês internados em estado grave no campo de Dadaab, no Quênia, para onde muitos somalis vão fugindo da crise humanitária e da violência. Com sete meses, Minhaj pesava apenas 3.2 quilos, menos que muitos recém-nascidos. Três meses depois, a balança marca oito quilos, peso normal para os bebês da sua idade.

Superlotados, os acampamentos de Dabaab enfrentam graves problemas. Apesar de o número de somalis chegando todos os dias no Quênia ter diminuído, a situação continua grave. Quase dois milhões de somalis ainda não têm acesso à comida. A briga entre o Quênia, que resolveu invadir a Somália recentemente, e o al-Shabaab também dificultou a fuga para o país vizinho. Muitos temem ser confundidos com insurgentes.

A ONU especula que cerca de 160 mil crianças com menos de 5 anos sofrendo de desnutrição aguda podem morrer nas próximas semanas. A organização também vem alertando para o risco de proliferação da cólera e da malária, principalmente na capital somali de Mogadíscio.

- Estou ajudando as pessoas aqui, mas às vezes é de cortar o coração. Pessoas estão sofrendo. Às vezes, eles morrem na sua frente. E, por mais que você queria ajudar, eles são tantos (que você não consegue) - disse Amin, que trabalha no campo de refugiados no Quênia.

Fonte: O Globo - 10/11/11

Não basta ligar para o número 100

O jornal O Globo de 24 de agosto publicou matéria de meia página com direito à chamada na primeira página, sob o título " Denúncias que ficam no caminho".

A reportagem mostra a ineficácia no Brasil do sistema de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, baseando-se no levantamento feito pela Associação Nacional de Centros de Defesa ( ANCED). Foram analisadas 118 denúncias de abuso sexual e de exploração sexual de crianças e adolescentes, recebidas pelo telefone 100 do governo federal, entre 2005 e 2009 em 15 estados brasileiros. Os resultados são desanimadores: apenas oito denúncias viraram ações penais, sendo que só três já foram julgadas. Esses resultados frustram a expectativa da família vítima e daqueles que vencendo resistências naturais, usaram seu tempo denunciando. Por outro lado, e isto é grave, a falta de resultados incentiva pedófilos, sociopatas e criminosos a continuar com suas atividades, uma vez que nada acontecerá com eles. De nada adianta o governo divulgar o número 100 para denúncias, gratuitas e anônimas para todo o país, de violência contra crianças e adolescentes se depois nada acontece. Não há um sistema integrado? O Estado é responsável e deveria explicar o que está ocorrendo.

Sabe-se que um número telefônico nacional não existia no Brasil até que por forte pressão internacional o Ministério da Justiça do então governo Fernando Henrique, decidiu criar em 1997, em parceria com a ONG Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência ( ABRAPIA ), o primeiro Disque Denúncia em nível nacional. O objetivo era receber, registrar, encaminhar e acompanhar denúncias de todo o país de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O número 0800990500 , com o apoio da EMBRATUR foi intensamente divulgado em todo o país. Muitas ONGS foram mobilizadas. Muitos treinamentos foram feitos. Nos estados e nos municípios faziam parte de um sistema integrado, ONGS, o Programa Sentinela do governo federal, conselhos tutelares, delegacias e Ministério Público.

Em abril de 2003 o governo decidiu assumir o Disque Denúncia. Surgiu então o tel. 100. Foi decidido não só atender denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes que era o objetivo inicial, específico como deve ser e é na maioria países, mas toda forma de violência contra crianças e adolescentes. Agigantou-se equivocadamente um programa que perdeu a sua especificidade e sua retaguarda de proteção à criança e ao adolescente. Ainda não há conselhos tutelares em todo o país como determina a lei e muitos , se não a maioria, trabalham sem recursos humanos e materiais. O Programa Sentinela deixou de crescer e caiu na obscuridade.

A reportagem de O Globo mostra que a maioria das denúncias ou desapareceram, ou foram arquivadas ou estavam paradas.

É desalentador. As denúncias feitas pela reportagem merecem explicações. A matéria merece ser aprofundada.

Mas nada disso pode desestimular a denúncia, primeiro passo para a proteção de crianças e adolescentes. Corrigidas a falhas o tel. 100 é uma arma indispensável para a defesa dos direitos de vítimas de abuso e exploração sexual e a punição dos agressores.

A palmada pedagógica e a cultura da violência

A criança é um ser em constante desenvolvimento, em constante aprendizado. Mas é criança e reagir, contestar, desobedecer fazem parte do seu comportamento normal. Preocupo-me com crianças que nunca reagem às determinações dos pais. Que nunca dizem não. Mas os pais têm como função e obrigação educar seus filhos. Sendo assim os pais têm que ensinar aos filhos os limites. Crianças que crescem sem limites não se tornarão adultos saudáveis. Preocupa-me ver pais inseguros no dia a dia com seus filhos e diante de seus filhos. As crianças percebem muito bem as inseguranças dos pais em relação a posturas, a condutas, a valores. E isso é muito ruim. Elas precisam de pais que demonstrem conhecimentos, firmeza e determinação na educação dos filhos. Não é tarefa fácil. E como estabelecer os indispensáveis limites? O que fazer diante da criança que reage às determinações dos pais? Parto do princípio que devemos rejeitar qualquer forma de castigo físico. E não me refiro às graves agressões que tanto vi na minha vida de pediatra. Falo do que, para meu espanto, muitos aceitam e justificam e incentivam : o bater para educar, a chamada "palmada pedagógica". Será que é tão difícil entender que o normal é criar crianças sem violência? Considero que a palmada é um ato antes de tudo de covardia. A desproporcionalidade entre a criança que sofre a palmada e o adulto é gritante. A palmada é uma forma de violência contra a criança. É possível até que a criança seja controlada dessa forma. Mas ela aprenderá, e não tenham dúvida disso, que seus pais se descontrolam diante de suas desobediências e resolvem o problema com violência. Os pais que ainda não o fizeram têm que buscar formas de educar seus filhos sem violência. Três regras simples: 1- Não permita que o relacionamento com seu filho se deteriore a ponto de agir com violência. 2- Use o castigo não físico de forma proporcional à desobediência de seu filho. 3- Não permita que seus problemas pessoais interfiram na forma de tratar seu filho. Nesses dias um motorista de táxi, que nunca deu palmadas nos seus filhos de 7 e 11 anos, falou-me da eficácia da ameaça de ficar sem o vídeo game. É apenas um simples exemplo. Garanto que os pais podem descobrir no dia a dia formas de estabelecer os indispensáveis limites para seus filhos, sem palmadas. Há pessoas que afirmam que sofreram várias formas de de castigos físicos quando crianças e hoje agradecem a seus pais.

Penso que é um equívoco. O ato de bater para educar é meramente cultural. São séculos de desrespeito às crianças. Temos que quebrar esse vínculo cultural. Esse comportamento anacrônico já permitiu por exemplo que outro educador, o professor, batesse nos alunos, nossos filhos, com palmatória e que os colocassem de joelhos sobre grãos de milho de cara contra a parede na sala de aula. E as babás e "tomadoras de conta".

que se sentem autorizadas a bater nas crianças seguindo o exemplo dos pais? Para romper com esse passado é necessário discutir o assunto, falar sobre as dificuldades cada vez maiores de educar filhos no nosso mundo moderno. É necessário ensinar aos filhos a não violência. Temos para isso uma grande parceira : a mídia. Em relação à palmada vivemos um momento de grande importância : o assunto está sendo fartamente divulgado e discutido na mídia. Pesquisas e opiniões são mostradas nos jornais, revistas e TVs. Nas rádios são frequentes os debates. E isso é muito bom. E nesse momento devemos agradecer ao grande marketing que conseguiu a " lei da palmada ".Esse, e apenas esse, é o mérito dessa lei. De resto creio ser ela ineficaz e oportunista. Alguém crê que os pais deixarão de dar palmadas nos filhos por causa da ameaça da lei ? Tenho falado da politização e da criminalização da palmada. Isso é inaceitável. A solução não virá por aí. Já está nas nossas leis : crianças têm o direito à saúde, à educação, à vida em família e devem ser protegidas contra qualquer forma de agressão ou negligência. Que os governos e a população cumpram as leis já existentes.

Se é para fantasiar sobre leis, vamos criar a lei do carinho, do afeto, da presença, dos cuidados constantes, do bom exemplo e da autoridade firme que estabelece limites respeitando seus filhos.